Pular para o conteúdo principal

Mensalão e embargos infringentes: o direito ao melhor direito 23/5/2013 14:52 Por Luiz Flávio Gomes - de Brasília










VOCÊ ELEITOR BRASILEIRO SE LEMBRA DISTO OU JÁ ESQUECEU?





O caso mensalão está na fase recursal. Todos os réus condenados apresentaram embargos de declaração. É possível que alguns consigam algum tipo de benefício com esses embargos (redução de pena, por exemplo). Por quê? Porque os advogados alegam que houve aplicação de lei nova mais desfavorável (e isso é proibido no direito penal).
Mas a polêmica maior reside, evidentemente, nos embargos infringentes (previstos no art. 333 do Regimento Interno do STF), porque eles viabilizam a rediscussão da causa, consoante os limites dos votos vencidos (reanálise fática, probatória e jurídica). E serão julgados com a presença de novos ministros (um já assumiu e outro está na iminência de ser escolhido).
De acordo com a minha opinião não há dúvida que tais embargos (infringentes) são cabíveis naquelas situações (são catorze, no total) em que os réus foram condenados, mas contaram com 4 votos favoráveis (Delúbio, José Dirceu, João Paulo etc. estão nessa situação).

Dois são os fundamentos (consoante meu ponto de vista): (a) com os embargos infringentes cumpre-se o duplo grau de jurisdição garantido tanto pela Convenção Americana dos Direitos Humanos (art. 8º, 2, “h”) bem como pela jurisprudência da Corte Interamericana (Caso Barreto Leiva); (b) existe séria controvérsia sobre se tais embargos foram ou não revogados pela Lei 8.038/90. Sempre que não exista consenso sobre a revogação ou não de um direito, cabe interpretar o ordenamento jurídico de forma mais favorável ao réu, que tem, nessa circunstância, direito ao melhor direito.
A esses dois fundamentos ainda cabe agregar um terceiro: vedação de retrocesso. Se de 1988 (data da Constituição) até 1990 (data da lei 8.038) existiu, sem questionamento, o recurso dos embargos infringentes (art. 333 do RISTF), cabe concluir que a nova lei, ainda que fosse explícita sobre essa revogação (o que não aconteceu), não poderia ter valor, porque implicaria retrocesso nos direitos fundamentais do condenado.
Pelos três fundamentos expostos, minha opinião é no sentido de que o Min. Joaquim Barbosa (que já rejeitou os embargos infringentes de Delúbio), mais uma vez, não está na companhia do melhor direito. O tema vai passar pelo Plenário, onde, certamente, Joaquim Barbosa pode sair derrotado, devendo preponderar o pensamento do Min. Celso de Mello, que já se manifestou no sentido do cabimento dos embargos infringentes, invocando parte dos argumentos acima recordados.
Joaquim Barbosa deve ser derrotado, mais uma vez, porque não é por meio da soberba e do autoritarismo que se constrói o direito (ou mesmo a nossa própria vida). Quem busca guerra o tempo todo, não pode colher as flores brancas da paz. Em muitos momentos o destempero emocional do Ministro Joaquim Barbosa evidencia que nós, seres humanos, nem sequer chegamos ainda ao grande meio-dia de Nietzsche, que explica que a evolução da humanidade está no meio do caminho entre o amanhecer e o anoitecer. Ou seja: o ser humano está entre o animal primata e o “além-do-homem” (o supra-humano), mas, em determinados momentos, nos apresenta a sensação de que está mais para o amanhecer que para o anoitecer.
Luiz Flávio Gomes é jurista e diretor-presidente do Instituto Avante Brasil (www. institutoavantebrasil.com.br).

Postagens mais visitadas deste blog

SIMBAD E OS SETE MARES 1989 DUBLADO COMPLETO

Sinopse: Sinbad e seus companheiros de viagem voltavam felizes para casa quando se deparam com a cidade transformada em miséria e tristeza. Era tudo obra de um feiticeiro. Então Sinbad terá que derrotar sinistros vilões com sua curiosa tripulação em busca de gemas perdidas de Basra.




Elenco:
Lou Ferrigno ... Sinbad
John Steiner ... Jaffar
Roland Wybenga ... Alì
Ennio Girolami ... Viking
Hal Yamanouchi ... Samurai
Yehuda Efroni ... Ahmed
Alessandra Martines ... Alina
Teagan Clive ... Soukra
Leo Gullotta ... Nadir
Categoria Pessoas e blogs Licença Licença padrão do YouTube



Explicando os Cavaleiros templários e a maçonaria

Bolo de Nozes

INGREDIENTES3 ovos (claras e gemas separadas)2 xícaras de chá de açúcar1/2 xícara de chá de margarina2 xícaras de chá de farinha de trigo1 colher de sopa de fermento em pó1 xícara de chá de nozes picadas200g de iogurte naturalCOMO FAZER BOLO DE NOZES
MODO DE PREPAROBata as claras em neve e reserve.Bata as gemas, o açúcar e a margarina.Acrescente a farinha de trigo, o fermento e as nozes.Acrescente o iogurte e mexa.Misture as claras batidas em neve.Despeje a massa em uma forma de buraco central untada e enfarinhada.Leve ao forno médio preaquecido por cerca 35 minutos.Retire do forno, espere esfriar e desenforme.Dica: Se desejar, cubra com glacê e decore com metades de nozes. Fonte: Tudo Gostoso

DOCUMENTÁRIO - Babilônia Passado, Presente e futuro (1996)

Emmet Douglas
A história e as profecias bíblicas apresentam a Babilônia como uma potência social, econômica e religiosa. O império é apresentado na Bíblia como sendo uma mulher cavalgando uma besta com sete cabeças e dez chifres, descrita como "A Grande Mãe das Prostituições e das Abominações da Terra" (Apocalipse 17:5).

A Babilônia tem fascinado a muitos através dos séculos, e sua história também é importante para os cristãos hoje. Descubra o fio comum que liga o presente ao passado da Babilônia. Explore um dos mais fascinantes mistérios da história e da Bíblia.
CategoriaPessoas e blogs LicençaLicença padrão do YouTube

Os Valores Morais e sua Importância na Sociedade

Por: tabata larissa  Desde o nascimento nos é ensinado o que é certo e errado e a partir disso reproduzimos os valores impostos pela sociedade. Antes de mais nada, valor moral pode ser definido como "respeito à vida", não apenas a vida individual mas sim a vida coletiva, já que vivemos coletivamente, dependendo uns dos outros. A última pesquisa de IVH (Índice de Valor Humano) mostrou que na opinião dos brasileiros, de forma geral, o que é necessário mudar no Brasil para a qualidade de vida melhorar de verdade é em primeiro lugar, a educação, seguida de política pública, violência, valores morais e emprego. Já no Estado de São Paulo houve uma variação em relação à opinião nacional, ficando valores morais em primeiro lugar. De qualquer modo, a discussão sobre os valores morais se mantém em posição de destaque, visto que a sua compreensão é deveras importante para o bom funcionamento da sociedadde como um todo. Mas como e quando ficou definido o que é correto e o que é considerado…