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Câmara, pressionada, adia votação da PEC 37 para o segundo semestre 20/6/2013 12:07 Por Redação, com ABr - de Brasília






A Câmara dos Deputados resolveu adiar a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37, que restringe a investigação criminal às polícias federal e civis – o que impede o Ministério Público de abrir inquéritos. A informação foi divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Casa.
A votação estava prevista para o próximo dia 26. Uma nova data deverá ser marcada durante reunião do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, com o grupo de trabalho que discute o texto. A reunião será realizada na próxima terça-feira.
A assessoria explicou que a proposta do grupo de trabalho seria apresentada na reunião de líderes da última terça-feira. Mas adiamento da viagem do presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, à Rússia (que passou da semana passada para esta semana), inviabilizou a reunião.
A apresentação da proposta será feita na próxima reunião de líderes, terça-feira, quando também deverá ser definida uma nova data para a votação. Nos últimos dias, integrantes do grupo de trabalho vêm pedindo o adiamento da votação para o segundo semestre. Segundo eles, já há um acordo quanto à essência da proposta: o Ministério Público fará investigações de forma excepcional. Falta definir quais casos se encaixariam nessa definição.
Segundo semestre
Na véspera, o presidente em exercício da Câmara, deputado André Vargas (PT-PR), reforçou que seria melhor adiar para o segundo semestre a votação da Proposta. Segundo ele, nenhum partido definiu posição sobre a proposta e os líderes não têm consenso.
– Não tem nenhum partido com posição fechada. É um tema muito polêmico. A PEC como está não parece a equação ideal compreendida pela maioria da Casa. O que é ideal é a regulamentação para conter os excessos – afirmou.
Para sustentar o adiamento da votação da PEC 37, Vargas lembrou que a Câmara deve votar temas polêmicos na próxima semana como as novas regras de distribuição do Fundo de Participação dos Estados (FPE), a destinação de 100% dos royalties do petróleo para educação, a redução de tarifas de transportes públicos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
– Defendo que gastemos nossas energias para formar um consenso ou uma proposta mais perto de um consenso – sugeriu Vargas.
O grupo de trabalho que tentou conciliar interesses das polícias e do Ministério Público não conseguiu consenso para um texto final. O deputado Fabio Trad (PMDB-MS), que relatou a PEC em comissão especial e faz parte do grupo de trabalho, esteve reunido nesta manhã no Ministério da Justiça ainda tentando fechar um texto de consenso.
A rejeição da PEC 37 é uma das reivindicações dos protestos ocorridos em diversas cidades do País desde o fim da semana passada.
Reação
Diante da tramitação da PEC 37 na Câmara dos Deputados, diversas organizações lançaram a campanha “Brasil contra a impunidade”, acusando a proposta de beneficiar criminosos. Utilizando dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o grupo alega que apenas 11% das ocorrências sobre crimes comuns são convertidos em investigações policiais e, no caso dos homicídios, somente 8% são apurados.
Ao mesmo tempo, apontam que graças ao trabalho do Ministério Público Federal foram propostas 15 mil ações penais entre 2010 e 2013. Se tais casos fossem repassadas à Polícia Federal, os crimes poderiam não ser julgados. Eles acabariam prescritos caso as investigações não se concluíssem a tempo.
Participam da campanha a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), a Associação Nacional do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) e a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM).
Aperfeiçoamento
No final do mês passado, o relator da PEC 37, deputado Fabio Trad (PMDB/MS), ressaltou que um grupo de trabalho havia sido formado para aperfeiçoar a proposta. Os integrantes concordavam que o MP deveria ter a prerrogativa de investigar casos específicos e que faltaria definir e regulamentar de que forma seria essa atuação.
No entanto, integrantes do Ministério Público Federal (MPF) rejeitaram, nesta segunda-feira, a proposta alternativa apresentada. Segundo o presidente da ANPR, Alexandre Camanho, mesmo com a flexibilização, “qualquer das duas redações da PEC 37 tornariam a investigação por parte do MP inexequível”.
O grupo de trabalho se comprometeu a entregar um relatório final, na véspera, ao presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Alves. A apreciação da PEC 37 pelo plenário da casa estava prevista para o dia 26 de junho. Segundo Henrique Alves a votação aconteceria “de forma irreversível” na data marcada.

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